STF decide contra prisão em 2ª instância

07/11/2019

Política | Brasília


STF decide contra prisão em 2ª instância


Ministro e Presidente do STF, Dias Toffoli. | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF - reprodução

Por 6 votos a 5, o Superior Tribunal Federal - STF, decidiu contra prisão em 2ª instância nesta quinta-feira, 07/11. Com isso, os réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado, ou seja, aguardar em liberdade até a última instância (enquanto houver chances de recorrer à justiça).


Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes votaram a favor da prisão em 2ª instância.


Já os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram contra.

O desempate coube ao ministro e presidente do STF, Dias Toffoli, que também votou contra a prisão em 2ª instância.


Fotos: Nelson Jr, Carlos Moura, Rosinei Coutinho e Fellipe Sampaio - reprodução - STF* | Arte: Vitor Catanho


Uma das bases dos magistrados que votaram contra foi o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).


"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".


Que está de acordo com o com princípio da presunção de inocência, garantida prevista na Constituição Federal de 1988. "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5° inciso LVII).


Magistrados. Foto: Carlos Moura SCO STF

O STF não alterou os casos de presos por crimes violentos, como estupradores, pedófilos, homicidas/assassinos e outros perfis que possam atrapalhar de alguma forma o processo (como fugir durante os julgamentos e cometer outras infrações, por exemplo). A prisão preventiva pode continuar sendo aplicada, desde que de acordo com os requisitos do Código de Processo Penal (CPP), artigo 312.


Dias Toffoli, falou rapidamente com a imprensa após o encerramento do julgamento das Ações Declaratórias de Constituicionalidade (ADC 43, 44 e 54). Toffoli.


"Importante o encerramento desse julgamento porque aqui o que se analisou foi o Código de Processo Penal. Se aquilo que o parlamento escreveu no artigo 283, que é prisão ou nos casos de prisões preventivas são em defesa de ordem pública ou se for sem essa hipótese, só após condenação transitado em julgado.

E eu deixei bem claro no meu voto, que foi o último voto no sentido da procedência, que o parlamento pode alterar esse dispositivo. Essa é a posição e o parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação".


O presidente do STF também citou os dados sobre homicídios no país e destacou que cada juiz terá que analisar individualmente a situação de réus - para conceder ou não a liberdade.


"No Brasil, há mais de 300 mil pessoas presas, e se quer com condenação em 1ª instância. E continuarão presas porque são pessoas violentas, que conturbam a ordem pública. Eu lembrei os casos de homicídios, que eu vou muito além da 2ª instância: eu defendo a prisão imediata saindo do júri, pois é o crime que mais acontece no Brasil e o pior contra o maior valor - a vida humana".



Histórico


O julgamento das ADCs foi iniciado em 17/10 com a leitura do relatório do ministro Marco Aurélio e retomado em 23/10, com as manifestações das partes, o voto do relator e os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na sessão de 24/10, o julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Na sessão de hoje, proferiram seus votos a ministra Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

*Foram usadas fotografias disponíveis no banco de imagens do STF para criar a arte sobre como foi a votação dos ministros.


> Imagens dos Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio de Mello, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin - Foto: Nelson Jr /SCO/STF;

> Imagens dos Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso - Foto: Carlos Moura /SCO/STF;

> Imagem do Ministro Gilmar Mendes - Foto: Rosinei Coutinho /SCO/STF;

> Imagem do Ministro Luíz Fux - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF;

> Imagem do prédio do STF - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/ST.

© 2020 - Vitor Catanho

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